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TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes.Em julgamento realizado d

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Um dos princípios básicos da legislação societária é o princípio da entidade, onde, segundo este princípio, o patrimônio de uma empresa jamai

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Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte.A questão é d

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O programa do microempreendedor individual, MEI, que busca formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades se

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Batizada de Concorrência Leal VI, uma nova operação da Receita Estadual inicia nesta terça-feira (24) para notificar empresas devedoras contumazes

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A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do Regime.As e

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