Incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas


RECEITA ESCLARECE SOBRE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Norma trata das contribuições referentes a terço constitucional de férias, hora extra, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, adicionais, auxílio-doença e auxílio-acidente.

Por meio da Solução de Consulta nº 143/19, publicada dia 2, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, esclareceu sua posição quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre diversos pagamentos efetuados aos trabalhadores.

De acordo com a norma, por terem natureza remuneratória, sofrem incidência da contribuição previdenciária o terço constitucional de férias, as horas extras, os primeiros 15 dias de afastamento do empregado em função de doença, o salário-maternidade e os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Por outro lado, não incide contribuição sobre o auxílio-acidente, devido ao seu caráter indenizatório, nem sobre o aviso prévio indenizado.

Fonte: Contas em revista